STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24584 DF
Parte: ILDETE DOS SANTOS PINTO E OUTRO(A/S)
Parte: MARLON TOMAZETTE
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO
Julgamento: 09/08/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-02 PP-00362
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Ementa

ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.666/93 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, indeferindo o mandado de segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.11.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Joaquim Barbosa, que indeferiam o mandado de segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 14.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, indeferindo a segurança, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, concedendo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, acompanhando o Relator e os Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski, que indeferiam a segurança, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, concedendo-a, renovou o pedido de vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.05.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 09.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DETERMINAÇÃO, PROCURADOR FEDERAL, QUALIDADE, RESPONSÁVEL, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, REFERÊNCIA, PRÁTICA, ATO ADMINISTRATIVO, RAZÃO, EMISSÃO, PARECER TÉCNICO-JURÍDICO, EXISTÊNCIA, JUSTO RECEIO, APLICAÇÃO, EFEITO, REVELIA, RISCO, TCU, APLICAÇÃO, MULTA. CONSULTOR JURÍDICO, AUTARQUIA, APROVAÇÃO, TERMO DE CONVÊNIO, TERMO ADITIVO, MEIO, PARECER, AUSÊNCIA, CARÁTER OPINATIVO. POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSULTOR JURÍDICO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. LEI DE LICITAÇÃO, EXIGÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, EXAME PRÉVIO, EXAME CONCLUSIVO, TEXTO, EDITAL DE LICITAÇÃO, TEXTO DE CONTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, VINCULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL, ASSESSORIA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, COMPARTILHAMENTO, PODER ADMINISTRATIVO, ADMINISTRADOR, ADVOGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, PODER FINAL DE APROVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, INVIOLABILIDADE ABSOLUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE, ADVOGADO PÚBLICO, ESCLARECIMENTO, MAU USO, RECURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA LEGAL, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO. DOUTRINA FRANCESA, CLASSIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PARECER, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFORMIDADE, LEI, FACULDADE, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, CONSULTA PRÉVIA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTERIORIDADE, PRÁTICA, ATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE, CONSULTA FACULTATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PARECER. HIPÓTESE, CONSULTA OBRIGATÓRIA, PARECER VINCULANTE, EXISTÊNCIA, PARTILHA DO PODER DECISÓRIO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, ADVOGADO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE, ADVOGADO PÚBLICO, PRODUÇÃO, PARECER, CARÁTER VINCULATIVO, OBJETIVO, APROVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO, SIGNIFICADO, EMISSÃO, JUÍZO DE VALOR, DIFERENÇA, HOMOLOGAÇÃO, SIGNIFICADO, VERIFICAÇÃO, PRESENÇA, FORMALIDADE LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, OMISSÃO GRAVE, REFERÊNCIA, FALTA, REQUISITO, VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, ADVOGADO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO. POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATO FUNCIONAL, ADVOGADO PÚBLICO, AUTARQUIA, MEIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, OITIVA, ADVOGADO PÚBLICO, FINALIDADE, ESCLARECIMENTO, DÚVIDA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, QUALIDADE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, PRÁTICA, ATO ADMINISTRATIVO, EXTRAPOLAÇÃO, ATIVIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO, PARECER JURÍDICO, ATO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00070 ART-00071 INC-00002ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação

- Acórdão citado: MS 24073 (RTJ 188/655). - Veja Processos Administrativos TC 013.636./2002-0 e TC 009.060/2003-4 do Tribunal de Contas da União; Acórdão 816/2003 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, Ata nº 18/2003, Sessão de 22/05/2003. Análise: 25/07/2008, AAC.