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Apresentação

A contratação direta sem licitação - casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação - tem sido causa de freqüentes problemas perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público (Ações de Improbidade Administrativa).

Os benefícios proporcionados por essa modalidade de contratação são bastante expressivos e auxiliam a Administração Pública em situações específicas. Contudo, a utilização das diversas hipóteses legais de contratações diretas necessita de muita cautela e um bom embasamento de conhecimentos teóricos, práticos e jurisprudenciais.

Este Curso mostra com objetividade e clareza os cuidados que devem ser adotados para que a dispensa e a inexigibilidade sejam consideradas regulares pelos órgãos de controle interno e pelos Tribunais de Contas.

Objetivos

• Orientar sobre os diversos caminhos legais para proceder a contração direta;
• Analisar os principais casos de dispensa de licitação;
• Informar quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação;
• Apontar e discutir alternativas práticas para promover a contratação direta;
• Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta;
• Discutir as mais freqüentes formas de contornar as dificuldades, permitindo decidir com segurança sobre a opção de não licitar.

Público Alvo

• Diretores, presidentes, gestores de contratos, pregoeiros, demais membros das Comissões de Licitações e equipes de apoio, profissionais das áreas de controle;
• Técnicos e outros funcionários das administrações públicas federal, estadual, municipal, empresas e fundações públicas;
• Fornecedores dos órgãos da Administração Pública e outros interessados no assunto.

Conteúdo Programático

ORGANIZANDO OS PROCEDIMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA

• A Definição do Objeto
• Noções de Objeto com Características Exclusivas e Marcas
• Padronização
• Como definir o Objeto quando só um Fornecedor ou Prestador de Serviço atende?
• A Estimativa de Preço
• Pesquisa de Mercado
• Preço de Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo
• Qual é o Preço Justo se somente um Contratado satisfaz o Interesse Público?

PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

• Participação do Controle Interno – Limites e Responsabilidades
• Participação do Órgão Jurídico – Limites e Responsabilidades
• Quais Documentos são necessários para instruir o Processo?
• Os Órgãos de Controle podem interferir na Decisão?
• Podem ser punidos pelo Parecer?

CASOS ESPECÍFICOS

• Contratação de Notório Especialista
• O que é Objeto Singular e Objeto Dirigido?
• Como se faz Prova da Notória Especialização?
• Quais os Meios de Prova da Singularidade e da Notoriedade?
• Pode haver Subcontratação?
• Fornecedor e Prestador de Serviço Exclusivo
• Qual a Diferença e como provar a Definição do Objeto Dirigida e a Descrição de Qualidade?
• A Continuidade do Objeto Justifica a Inexigibilidade?
• O Prestador de Serviço Exclusivo pode ser Contratado por Inexigibilidade?
• A quem compete conferir Atestados de Exclusividade?
• Quem pode emitir os Atestados?
• O Contratado Exclusivo e a Irregularidade no Pagamento da Seguridade Nacional?
• Emergência
• Como distinguir Emergência e Falta de Planejamento?
• Fatos Supervenientes ao Planejamento Justificam a Contratação por Emergência?
• Podem ser prorrogados os Contratos de Emergência?
• Até que Tempo é justificável o Procedimento de Emergência?
• É necessário Projeto Básico na Emergência?
• Alienação de Espaço
• Máquina de Refrigerante
• Caixa Eletrônico de Bancos
• Restaurantes e Lanchonetes
• Lojas e “Stand” de Vendas